Flashcard FC17964
Durante o período previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão setenta minutos diários pa
Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão
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Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 51 - III - A distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as cinco e as onze horas, as onze e as dezoito horas, e as dezoito e as vinte e quatro horas;Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em