Flashcard FC18007
São vedadas às pessoas relacionadas no art. 24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações. É [...] a ven
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proibidaComentário do professor
Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 57 E - § 1º - É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em