Flashcard FC18011
As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu [...] pelo destinatário, obrigado o remetente
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Resposta
descadastramentoComentário do professor
Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 57 G - As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em