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Flashcard FC18063

Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de cinco dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em 48 horas. Da decisão do Juiz Eleitoral c

Das Mesas Receptoras

Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de cinco dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em 48 horas. Da decisão do Juiz Eleitoral caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de [...] dias, devendo ser resolvido em igual prazo.
  1. três
  2. nove
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Resposta

três

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 63 - § 1º - Da decisão do Juiz Eleitoral caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de três dias, devendo ser resolvido em igual prazo.

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