- Flashcard:
- FC1807
Quem não pode ser procurador?
- Servidores públicos civis ativos, militares ativos não parentes até segundo grau, e incapazes para os atos da vida civil
- Pessoa sem vínculo direto com o beneficiário
Resposta
Servidores públicos civis ativos, militares ativos não parentes até segundo grau, e incapazes para os atos da vida civilReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 160. Não poderão ser procuradores:
I - os servidores públicos civis ativos e os militares ativos, salvo se parentes até o segundo grau; e
II - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do Código Civil. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)