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Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos: obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de [...] a apuração ou a

Da Fiscalização das Eleições

Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos: obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de [...] a apuração ou a contagem de votos;
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Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 72 - I - Obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos;

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