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São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: usar materiais

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que [...] as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;
  1. excedam
  2. não excedam
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Resposta

excedam

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 73 - II - Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

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