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São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: fazer ou permi

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição [...] de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;
  1. gratuita
  2. onerosa
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Resposta

gratuita

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 73 - IV - Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

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