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São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: nomear, contra

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a nomeação ou exoneração de cargos [...] e designação ou dispensa de funções de confiança;
  1. em comissão
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Resposta

em comissão

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 73 - V - a - A nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

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