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São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: as multas de q

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: as multas de que trata este artigo serão [...] a cada reincidência.
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Resposta

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Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 73 - § 6º - As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência.

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