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São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: o prazo de rec

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: o prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de [...] dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.
  1. 3 (três)
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Resposta

3 (três)

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 73 - § 13 - O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.

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