FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC18120

O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou colig

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que esteja vinculado. No prazo de [...] dias úteis da realização do pleito, em primeiro turno, ou segundo, se houver, o órgão competente de controle interno procederá ex officio à cobrança dos valores devidos nos termos dos parágrafos anteriores.
  1. dez
  2. trinta
Mostrar resposta e comentário

Resposta

dez

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 76 - § 2º - No prazo de dez dias úteis da realização do pleito, em primeiro turno, ou segundo, se houver, o órgão competente de controle interno procederá ex officio à cobrança dos valores devidos nos termos dos parágrafos anteriores.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo