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O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou colig

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que esteja vinculado. Recebida a denúncia do Ministério Público, a Justiça Eleitoral apreciará o feito no prazo de [...] dias, aplicando aos infratores pena de multa correspondente ao dobro das despesas, duplicada a cada reiteração de conduta.
  1. trinta
  2. noventa
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Resposta

trinta

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 76 - § 4º - Recebida a denúncia do Ministério Público, a Justiça Eleitoral apreciará o feito no prazo de trinta dias, aplicando aos infratores pena de multa correspondente ao dobro das despesas, duplicada a cada reiteração de conduta.

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