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A aplicação das sanções cominadas no art. 73, §§ 4º e 5º, dar-se-á [...] prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigen

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

A aplicação das sanções cominadas no art. 73, §§ 4º e 5º, dar-se-á [...] prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes.
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Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 78 - A aplicação das sanções cominadas no art. 73, §§ 4º e 5º, dar-se-á sem prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes.

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