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Flashcard FC18140

Na apuração, será garantido aos fiscais e delegados dos partidos e coligações o direito de observar diretamente, a distância não superior a um metro da mesa, a abertura da urna, a

Disposições Transitórias (Normas Para as Eleições)

Na apuração, será garantido aos fiscais e delegados dos partidos e coligações o direito de observar diretamente, a distância não superior a um metro da mesa, a abertura da urna, a abertura e a contagem das cédulas e o preenchimento do boletim. O não-atendimento ao disposto no caput enseja a impugnação do resultado da urna, desde que apresentada [...] da divulgação do boletim.
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Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 87 - § 1º - O não-atendimento ao disposto no caput enseja a impugnação do resultado da urna, desde que apresentada antes da divulgação do boletim.

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