FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC18143

Na apuração, será garantido aos fiscais e delegados dos partidos e coligações o direito de observar diretamente, a distância não superior a um metro da mesa, a abertura da urna, a

Disposições Transitórias (Normas Para as Eleições)

Na apuração, será garantido aos fiscais e delegados dos partidos e coligações o direito de observar diretamente, a distância não superior a um metro da mesa, a abertura da urna, a abertura e a contagem das cédulas e o preenchimento do boletim. O [...] de qualquer das disposições deste artigo constitui crime, punível com detenção de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e multa, no valor de um mil a cinco mil UFIR.
  1. descumprimento
  2. cumprimento
Mostrar resposta e comentário

Resposta

descumprimento

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 87 - § 4º - O descumprimento de qualquer das disposições deste artigo constitui crime, punível com detenção de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e multa, no valor de um mil a cinco mil UFIR.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo