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Flashcard FC18149

Aos crimes definidos nesta Lei, aplica-se o disposto nos arts. 287 e 355 a 364 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código [...].

Disposições Finais (Normas Para as Eleições)

Aos crimes definidos nesta Lei, aplica-se o disposto nos arts. 287 e 355 a 364 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código [...].
  1. Eleitoral
  2. Previdenciário
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Resposta

Eleitoral

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 90 - Aos crimes definidos nesta Lei, aplica-se o disposto nos arts. 287 e 355 a 364 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

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