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Flashcard FC18167

Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais: [...] informaçõe

Disposições Finais (Normas Para as Eleições)

Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais: [...] informações na área de sua competência;
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Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 94 A - I - Fornecer informações na área de sua competência;

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