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Flashcard FC18171

Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou

Disposições Finais (Normas Para as Eleições)

Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se: aos Tribunais [...], nas eleições federais, estaduais e distritais;
  1. Regionais Eleitorais
  2. Federais
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Resposta

Regionais Eleitorais

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 96 - II - Aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais;

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