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Flashcard FC18173

Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou

Disposições Finais (Normas Para as Eleições)

Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se: as reclamações e representações [...] relatar fatos, indicando provas, indícios e circunstâncias.
  1. devem
  2. podem
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Resposta

devem

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 96 - § 1º - As reclamações e representações devem relatar fatos, indicando provas, indícios e circunstâncias.

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