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Flashcard FC18174

Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou

Disposições Finais (Normas Para as Eleições)

Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se: nas eleições municipais, quando a circunscrição abranger mais de uma Zona Eleitoral, o Tribunal Regional [...] um Juiz para apreciar as reclamações ou representações.
  1. designará
  2. não designará
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Resposta

designará

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 96 - § 2º - Nas eleições municipais, quando a circunscrição abranger mais de uma Zona Eleitoral, o Tribunal Regional designará um Juiz para apreciar as reclamações ou representações.

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