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Flashcard FC18176

Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou

Disposições Finais (Normas Para as Eleições)

Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se: os recursos contra as decisões dos juízes auxiliares [...] julgados pelo Plenário do Tribunal.
  1. serão
  2. não serão
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Resposta

serão

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 96 - § 4º - Os recursos contra as decisões dos juízes auxiliares serão julgados pelo Plenário do Tribunal.

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