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Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou

Disposições Finais (Normas Para as Eleições)

Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se: os Tribunais julgarão o recurso no prazo de [...] horas.
  1. quarenta e oito
  2. setenta e duas
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Resposta

quarenta e oito

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 96 - § 9º - Os Tribunais julgarão o recurso no prazo de quarenta e oito horas.

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