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Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou

Disposições Finais (Normas Para as Eleições)

Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se: não sendo o feito julgado nos prazos fixados, o pedido [...] ser dirigido ao órgão superior, devendo a decisão ocorrer de acordo com o rito definido neste artigo.
  1. pode
  2. deve
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Resposta

pode

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 96 - § 10 - Não sendo o feito julgado nos prazos fixados, o pedido pode ser dirigido ao órgão superior, devendo a decisão ocorrer de acordo com o rito definido neste artigo.

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