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Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a

Disposições Finais (Normas Para as Eleições)

Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira. O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político [...] ação do Ministério Público no mesmo sentido.
  1. não impede
  2. impede
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Resposta

não impede

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 96 B - § 1º - O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido.

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