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Flashcard FC18187

Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a

Disposições Finais (Normas Para as Eleições)

Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira. Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda [...] em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal.
  1. não transitou
  2. transitou
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Resposta

não transitou

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 96 B - § 2º - Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal.

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