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Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a

Disposições Finais (Normas Para as Eleições)

Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira. Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em julgado, [...] ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentação de outras ou novas provas.
  1. não será
  2. será
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Resposta

não será

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 96 B - § 3º - Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentação de outras ou novas provas.

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