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Flashcard FC18212

O parágrafo único do art. 145 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX: os policiais militares [...] serviço.

Disposições Finais (Normas Para as Eleições)

O parágrafo único do art. 145 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX: os policiais militares [...] serviço.
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Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 102 - Os policiais militares em serviço.

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