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Flashcard FC18218

Em matéria [...], não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.

Disposições Finais (Normas Para as Eleições)

Em matéria [...], não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.
  1. eleitoral
  2. criminal
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Resposta

eleitoral

Comentário do professor

Lei nº 9.504 de 1997 - Art. 105 A - Em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.

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