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Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, [...] necessidade de

Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)

Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, [...] necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;
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Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 3º - II - Desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

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