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Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o g

Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)

Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados [...] ao público ou de uso coletivo;
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Resposta

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Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 3º - IV - a - Barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

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