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Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que [...] ônus desproporcional e indevido, quando

Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)

Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que [...] ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;
  1. não acarretem
  2. acarretem
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Resposta

não acarretem

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 3º - VI - Adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

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