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Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de ap
Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)
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respeitemComentário do professor
Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 3º - XI - Moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência;Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em