Flashcard FC18251
Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. A pessoa com deficiência [...] obrigada à
Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)
- não está
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Resposta
não estáComentário do professor
Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 4º - § 2º - A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em