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Flashcard FC18254

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: casar-se e [...] união estável;

Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: casar-se e [...] união estável;
  1. constituir
  2. não constituir
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Resposta

constituir

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 6º - I - Casar-se e constituir união estável;

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