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Flashcard FC18255

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: exercer [...] sexuais e reprodutivos;

Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: exercer [...] sexuais e reprodutivos;
  1. direitos
  2. deveres
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Resposta

direitos

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 6º - II - Exercer direitos sexuais e reprodutivos;

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