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Flashcard FC18256

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre repr

Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento [...];
  1. familiar
  2. do casal
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Resposta

familiar

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 6º - III - Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

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