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Flashcard FC18257

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: conservar sua fertilidade, sendo [...] a esterilização compulsória;

Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: conservar sua fertilidade, sendo [...] a esterilização compulsória;
  1. vedada
  2. permitida
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Resposta

vedada

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 6º - IV - Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

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