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É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os

Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)

É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais [...] conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
  1. tiverem
  2. não tiverem
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Resposta

tiverem

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 7º - Parágrafo Único - Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

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