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A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: [...] de restituição de imposto de renda;

Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: [...] de restituição de imposto de renda;
  1. recebimento
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Resposta

recebimento

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 9º - VI - Recebimento de restituição de imposto de renda;

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