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Flashcard FC18269

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que [...

Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que [...] parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
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Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 9º - VII - Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

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