Flashcard FC18279
A pessoa com deficiência somente será atendida [...] seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior int
Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)
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Resposta
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Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 13 - A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em