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Flashcard FC18280

O processo de habilitação e de reabilitação é um [...] da pessoa com deficiência.

Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)

O processo de habilitação e de reabilitação é um [...] da pessoa com deficiência.
  1. direito
  2. dever
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Resposta

direito

Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 14 - O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

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