Flashcard FC18288
Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos: acessibilidade em [...] ambientes e serviços;
Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)
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Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 16 - II - Acessibilidade em todos os ambientes e serviços;Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em