Flashcard FC18320
É assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto públicos como privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assis
Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)
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Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 24 - É assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto públicos como privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicação previstas no inciso V do art. 3º desta Lei.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em