Flashcard FC18333
Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: participação dos estudantes [...] deficiência e de suas famílias nas diversas
Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)
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Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 28 - VIII - Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em