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Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnol

Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)

Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a [...] habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;
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Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 28 - XII - Oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;

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