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Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem

Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)

Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas: tradução [...] do edital e de suas retificações em Libras.
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Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 30 - VII - Tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

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