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Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia pró

Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: reserva de, no [...], 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;
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Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 32 - I - Reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;

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