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Flashcard FC18358

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia pró

Livro I - Parte Geral (Estatuto PCD)

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: o direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas [...].
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Comentário do professor

Lei nº 13.146 de 2015 - Art. 32 - § 1º - O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.

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